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19 de Setembro de 2021

A liberdade de expressão deve ter limite?

Seria este um direito fundamental absoluto?

Leonardo Paiva de Souza, Advogado
ano passado

É possível encontrar diversos tipos de normas no ordenamento jurídico brasileiro e uma das principais divisões que merece atenção é a diferenciação entre regras e princípios.

Resumidamente, os princípios são normas que ordenam a realização de algo dentro as possibilidades fáticas e jurídicas existentes, tendo uma interpretação mais abrangente, enquanto as regras são formuladas com a intenção de serem cumpridas à risca e devem ser aplicadas a uma situação específica e determinada.

Neste sentido, podemos entender que os princípios são mandamentos que devem ser aplicados na maior medida do possível, mas estão sujeitos a análise do caso concreto, podendo ceder em determinados pontos quando colidir com outros princípios. Já nas regras, temos a característica da subsunção, onde esta deve ser aceita e seguida, porém, para serem criadas devem respeitar os princípios, se atentando aos aspectos de cada caso.

Mas, em se tratando da liberdade de expressão como direito fundamental, estamos falando de regra ou princípio?

Inicialmente vejamos o que está disposto no art. , inciso IV da Constituição de 1988:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Com a simples leitura deste inciso entende-se que é um direito de qualquer indivíduo se manifestar da maneira que bem entender, levando algumas pessoas a interpretarem o inciso como regra. No entanto, visto que a liberdade de expressão pode colidir com outros direitos fundamentais (ex. imagem, personalidade, honra), deve-se considerá-la um princípio. A este respeito, pontua Norberto Bobbio:

Na maioria das situações em que está em causa um direito do homem, ao contrário, ocorre que dois direitos igualmente fundamentais se enfrentem, e não se pode proteger incondicionalmente um deles sem tornar o outro inoperante. Basta pensar, para ficarmos num exemplo, no direito à liberdade de expressão, por um lado, e no direito de não ser enganado, excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nesses casos, que são a maioria, deve-se falar de direitos fundamentais não absolutos, mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de um direito igualmente fundamental, mas concorrente. E, dado que é sempre uma questão de opinião estabelecer qual o ponto em que um termina e o outro começa, a delimitação do âmbito de um direito fundamental do homem é extremamente variável e não pode ser estabelecida de uma vez por todas.

Desta forma, podemos afirmar que sim, a liberdade de expressão tem seus limites, visto que não é um direito absoluto e não pode se sobrepor a outros direitos fundamentais. Aqui, o dito popular: “o seu direito termina quando começa o do outro”, faz todo sentido.

O que se vê muito, principalmente nas redes sociais, é a confusão entre responsabilização da liberdade de expressão e censura. Mas vamos elucidar:

A censura se baseia em proibir a exibição pública ou divulgação de trabalhos artísticos, informativos, etc. com base em critérios morais ou políticos, enquanto a responsabilização da liberdade de expressão se dá, por exemplo, quando o indivíduo se utiliza desse direito fundamental para disparar alguma ofensa, e a pessoa ofendida, ao encontrar respaldo na legislação, provoca o Judiciário para resguardar seus direitos. Ou seja, quando há a responsabilização pelo excesso da liberdade de expressão, esta não deve se confundir com censura ou patrulhamento ideológico da “turminha do politicamente correto”, trata-se apenas da proteção de direitos fundamentais tão relevantes quanto a liberdade de expressão.

Hoje em dia, com as redes sociais, ficou mais fácil camuflar discursos de ódio como opinião, utilizando-se do direito fundamental da liberdade de expressão. O problema está quando estas “opiniões” ferem reputações ou legitimam ações que estão à margem da lei. O mais grave, é que tal fato não está mais presente apenas em simples discussões de Facebook, mas está se alastrando para o universo jurídico, onde magistrados estão sendo atacados e julgados simplesmente pelo que se é divulgado nas manchetes.

Por fim, fica aqui o apelo e pedido de reflexão: você, cidadão comum, que chegou até o fim deste artigo, está expondo sua opinião ou está excedendo o uso da sua liberdade de expressão? E você, que pertence ao meio jurídico, ao comentar determinada decisão judicial, se deu o trabalho de ler sua fundamentação?

Referências:

GOMES, Luiz Flávio. Normas, Regras e Princípios: Conceitos e Distinções. Jus Navigandi, Teresina, Ano 9, Nº 851, 1 nov 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7527/normas-regraseprincipios >. Acesso em: 20 jun 2020.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p.24.

ROBL FILHO, Ilton; SARLET, Ingo Wolfgang. Estado democrático de direito e os limites da liberdade de expressão na constituição federal de 1988, com destaque para o problema da sua colisão com outros direitos fundamentais, em especial, com os direitos de personalidade. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 14, Jan.-Jun. p. 112-142.

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