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19 de Setembro de 2021

O direito à educação e a pandemia.

Juridicamente, o Estado falha com o seu dever de educar?

Leonardo Paiva de Souza, Advogado
ano passado

A pandemia causada pelo COVID-19, além de ter provocado um caos na saúde pública brasileira, é motivo de grande discussão em diversos outros aspectos. Um deles é a educação, que durante o período de suspensão das aulas se tornou objeto de discussão dentre os profissionais da área.

O direito à educação está disposto nos Art. e 205 da Constituição Federal Brasileira, vejamos:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Podemos observar que o ordenamento jurídico considera a educação como fundamental e a coloca como dever do Estado, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e, o que o cidadão comum considera o mais importante, a qualificação para o trabalho.

Diante disso, desde a primeira semana da declaração de calamidade pública, todos os Estados e as instituições privadas de ensino iniciaram a propor projetos para que os calendários escolares não fossem suspensos e o ano letivo fosse “perdido”. As propostas buscavam, em tese, atender à Constituição Federal e a população, no entanto, todas elas deixam várias lacunas.

A proposta do ensino remoto, aplicada em muitas escolas e universidades (públicas e privadas) do país, trouxe diversos desafios aos educadores e alunos.

O principal é a acessibilidade, o último levantamento realizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios em 2018, divulgado em abril deste ano, apontou que 25% da população nacional não tem sequer acesso à internet. Apontou ainda que em 45,5% dos domicílios do país o celular é o único meio de acesso às redes. Ou seja, como é possível falar em Ensino à Distância num país onde não há condições mínimas para sua realização? Será que o Estado, ao propor o EaD está realmente cumprindo com sua função social? Se a educação é um direito de todos, como descrito no art. 205 da Constituição Federal, o Estado não está falhando ao dar continuidade do calendário escolar, sabendo que diversas famílias não possuem o mínimo para acompanhar o ensino remoto?

Algumas universidades públicas consultaram os discentes em relação a disponibilidade para acompanhamento das aulas via ensino remoto e, visto que a maioria dos estudantes demonstraram possuir uma condição mínima, implantaram o sistema de ensino à distância. Ocorre que, os estudantes que não possuem condições, ainda assim não tiveram a devida assistência do Estado para que pudessem acompanhar as aulas pelo ambiente virtual.

No ensino básico a situação é ainda mais preocupante, visto que, além do problema de acessibilidade descrito acima, existe a dificuldade de aprendizagem das crianças e adolescentes pelas mídias virtuais, onde a falta de acompanhamento de perto de um profissional da educação se mostra essencial para o entendimento do conteúdo apresentado.

Ainda, o Art. 32, § 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, define que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado apenas como complemento da aprendizagem ou em situações emergenciais.

No entanto, no Art. 9º do Decreto nº 9.507/17, são apresentadas as situações emergenciais ao qual o art. 32, § 4º da LDB se refere:

Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:
I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;
II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;
III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;
IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira;
V - estejam em situação de privação de liberdade; ou
VI - estejam matriculadas nos anos finais do ensino fundamental regular e estejam privadas da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

Ou seja, não existe base legal para o uso irrestrito e desenfreado do ensino remoto, sobretudo na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Por fim, conclui-se que o Estado, ao utilizar-se do ensino remoto, não só deixa de cumprir com o seu dever para com a educação, mas também prejudica seus cidadãos que não possuem condições mínimas de acompanhar este novo modelo, haja vista que não propõe projetos visando a efetiva democratização da educação, mas sim uma mercantilização desta.

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